AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº248/GER-AL/2020

Processo: 00786.001523/2020-35

Interessado(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração

                   Senhora Procuradora,

                  Tendo em vista a solicitação constante da COTA n. 03875/2020/PFE-ANM/PGF/AGU para que a Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas preste as informações necessárias à manifestação da ANM no cumprimento provisório de sentença requerido pelo MPF (processo n.º 0807894-73.2020.4.05.8000), em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, encaminho a Vossa Senhoria em anexo os subsídios solicitados, consignados na NOTA TÉCNICA – GT FECHAMENTO DE MINA BRASKEM S.A (Doc. SEI 1862996), complementada pelos DESPACHOS 3106 (Doc. SEI 1862932) e 3114 (Doc. SEI 1875846).

                  Cumpre esclarecer que a ANM instituiu por meio da Portaria nº 532, de 05/07/2019, um Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade específica de atender a decisão judicial exarada na ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

                  Outrossim, no que tange aos relatórios mensais e pareceres do GT informo a Vossa Senhoria que esses documentos são gerados no processo SEI nº 48051.002203/2019-80, os quais são encaminhados à PFE para envio ao Juízo, em cumprimento a precitada decisão judicial. E, especificamente, em relação aos relatórios mensais de maio, julho e agosto do corrente ano, esclareço que todos foram enviados ao Procurador-Geral da PFE para envio ao Juízo, nos termos a seguir:   

• Relatório de maio/2020 – Despacho SEI 1754 (1391224) do SPM para PFE – 03/06/2020;
• Relatório de junho/julho/2020 – Despacho SEI 224 (1732741) do GER/AL para PFE – 16/09/2020; e
• Relatório agosto/setembro/2020 – Despacho SEI 3046 (1829690) do SPM para PFE – 15/10/2020.

Atenciosamente,

Fernando Bispo

Gerente Regional ANM/AL

Documento assinado eletronicamente por Fernando Jose da Costa Bispo, Gerente Regional, em 29/10/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 1879777 e o código CRC 2ED98783.